- Leilão dos poços de petróleo: ignorância ou incompetência, ou ambos, levaram o Brasil a ter 5 anos de atraso em investimentos na exploração de petróleo. Lula e Dilma suspenderam este tipo de concessão em 2008, por ser herança de FHC, logo, segundo a lógica ditatorial petista, digna de ser esquecida. Mas, eis que o mesmo modelo de leilão foi adotado nesta última rodada de licitações. Resultados: arrecadação de R$ 2,8 bilhões, previsão de investimento de R$ 7 bi no setor, e mais uma prova da competência de gestão dos tempos FHC.
- MP dos Portos: O executivo legislando e o legislativo... E o legislativo? Com 53 votos a favor, 7 contra e 5 abstenções, o Senado aprovou a MP dos Portos, que viabiliza a entrada de empresas privadas no setor, o que é ótimo. Porém, assusta a maneira como se desenrolou a aprovação da medida. Como disse o senador Álvaro Dias, “Estamos banalizando o parlamento”. Ou será que 7 horas são suficientes para que senadores leiam, analisem, e votem em uma medida provisória? Bem, foi esse o tempo entre o início da sessão e a aprovação da MP na íntegra. Resultados: força da base aliada nas duas câmaras, morte do legislativo, e uma medida provisória cheia de equívocos.
- CNJ e o casamento gay: falando em legislar, pode o Conselho Nacional de Justiça legalizar alguma coisa? Não. Não pode. A Emenda Constitucional 45/04 em seu artigo 103-B, referente ao Conselho Nacional de Justiça, destaca o papel do Órgão no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A emenda, certamente, não lhe deu poder normativo, mas apenas regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Resultados: o casamento gay não foi legalizado, e a medida do CNJ é inconstitucional.
